Decreto Legislativo 11/1993
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 1993
Data da Publicação: 17/09/1993
EMENTA
- HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO N° 215/93, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.