Lei Ordinária Lei Ordinária 543/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 01/12/2016 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS