Lei Ordinária Lei Ordinária 541/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 20/10/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
