Lei Ordinária Lei Ordinária 536/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 30/06/2016 EMENTA FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE NOVO HORIZONTE PARA O MANDATO 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS