Lei Ordinária Lei Ordinária 532/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 12/11/2015 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO ESPECÍFICO DE PESSOAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
