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Editais

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 040/2024

Abre inscrição e baixa normas para alteração definitiva de carga horária dos Profissionais do Magistério Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, com base nos artigos 13 a 15 da Lei Complementar nº 026, de 30 de junho de 2003 e suas alterações, resolve baixar normas para o concurso de alteração definitiva de carga horária dos profissionais EFETIVOS ESTÁVEIS (Aprovados no estagio probatório) do quadro de carreira do Magistério Público Municipal, conforme disposições a seguir:

1 DAS INSCRIÇÕES

1.1 As inscrições estarão abertas do dia 24 de junho de 2024 à 05 de julho de 2024, das 7:30 horas às 11:30 horas e da 13:00 às 17:00 horas, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na junto a Escola Municipal (CENHO).

1.2 O candidato poderá fazer sua inscrição pessoalmente ou por procuração.

1.3 Preenchida a ficha de inscrição, o candidato deverá revisá-la, ficando ele, após a assinatura, inteiramente responsável pelas informações prestadas, bem como, declarará a aceitação dos termos previstos neste Edital.

2 DA DOCUMENTAÇÃO

2.1 No ato da inscrição o candidato deverá apresentar cópia e originais dos seguintes documentos:

RG e CPF;
comprovante de habilitação na área de atuação;
comprovante de tempo de serviço no magistério municipal de Novo Horizonte;
comprovante de tempo de serviço no magistério;
comprovante de endereço atualizado ou declaração de endereço;
certidão de nascimento dos filhos.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Edital, o tempo de serviço será contado até o dia 31/12/2023.

3 DA CLASSIFICAÇÃO

3.1 A classificação dar-se-á em ordem decrescente, obedecidos aos seguintes critérios entre os candidatos:

a) Maior grau de formação na área específica;

b) Maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal, no Município de Novo Horizonte;

c) Maior tempo de serviço no magistério;

d) Residência mais próxima à unidade escolar;

e) Mais idoso;

f) Maior número de filhos;

g) Sorteio.

4 DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO

4.1 As listas classificatórias serão divulgadas no Mural do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Rua José Fabro, 01- Centro – Novo Horizonte-SC, na Secretaria Municipal de Educação, e no site oficial do município (www.novohorizonte.sc.gov.br), a partir do dia 05 de julho de 2024.

5 DA RECONSIDERAÇÃO

5.1 O candidato terá prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da publicação das listagens, para entrar com pedido de reconsideração da classificação junto à Secretaria Municipal de Educação por meio de requerimento, cuja resposta será dada em até 24 (vinte e quatro) horas.

5.2 Após o prazo de reconsideração, caso haja alteração na classificação, será publicada nova lista.

5.3 O prazo ficará suspenso se coincidir com final de semana ou feirado.

6 DAS VAGAS

6.1 Estarão abertas as vagas:

a) 02 (duas) vagas de Professor de Educação infantil 20 horas, para alteração definitiva de carga horária;

6.2 A escolha de vagas realizar-se-á no dia 08 de julho de 2024, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação de Novo Horizonte – SC, a qual seguirá a seguinte ordem:

a) 13:30 horas: alteração de carga horária definitiva;

6.3 O candidato deverá fazer sua escolha de vaga pessoalmente ou por procuração.

7 DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 O professor inscrito para alteração de carga horária definitiva, e que tenha vínculo empregatício ou aposentatório em outra rede de ensino, deverá apresentar certidão, expedida pelo órgão superior, constando a carga horária semanal e o turno em que atua, para a verificação da incompatibilidade de horário e aguardará parecer da Assessoria Jurídica do Município.

7.2 O presente edital terá validade a partir do segundo semestre do ano letivo de 2024.

7.3 A partir da publicação das listas classificatórias, o Chefe do Poder Executivo Municipal baixará os atos referentes à situação funcional dos profissionais em decorrência deste processo.

7.4 Os casos omissos serão resolvidos pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela execução deste processo.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC

Em 24 de junho de 2024.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal