DECRETO Nº 4.054 de 12 de março de 2024.

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.054 de 12 de março de 2024.

 

NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS PARA ALIENAÇÃO POR LEILÃO e dá outras providências

 

 

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em exercício de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal 14.133/21, com atualizações e demais legislação vigente,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1^o – Fica nomeada a comissão para avaliação dos bens móveis inservíveis na seguinte forma:

 

• DEOCLÉCIO BASSANI – MEMBRO – Diretor Do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem –

 

• VANESSA BRATTI GIOMBELLI – MEMBRO – Secretária Municipal de Educação

 

• ROGÉRIO ACACIO MASCARELLO – MEMBRO – Secretário Municipal de Saúde

 

• JOSÉ CARLOS BARZAN – MEMBRO -Secretário Municipal de Agricultura, Transportes, Obras, Serviços Urbanos, Ind. E Comércio.

 

• AIMAR FRANCISCO PAVELECINI – PRESIDENTE – Secretário Municipal De Administração e Fazenda

 

 

Parágrafo Único – Os membros nomeados para esta comissão não poderão participar dos lances do Leilão.   

 

Art. 2º – A Comissão tem a incumbência de avaliar cada item a ser leiloado, e emitir parecer do valor mínimo de cada lote.

 

Art. 3º – Aos trabalhos realizados pela Comissão não caberão adicionais financeiros de espécie alguma, por se tratar de relevante serviço de interesse público.

 

Art. 4.º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Art. 5^o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 12 de março de 2024.

 

 

 

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LUIZ DACRI ZAFFARI

Prefeito Municipal EE

 

 

Registre-se                                                                             Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                     Secretário de Administração e Fazenda

                                                               

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