DECRETO nº 3.060 de 02 de outubro de 2023.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/10/2023
EMENTA
- ESTABELECE FOLGA COMPENSATÓRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ATUOU DURANTE PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
Integra da Norma
DECRETO nº 3.060 de 02 de outubro de 2023.
ESTABELECE FOLGA COMPENSATÓRIA PARA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ATUOU DURANTE PROCESSO ELEITORAL PARA ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
VANDERLEI SANAGIOTTO Prefeito do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
Considerando solicitação pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pela coordenação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, o qual depende da colaboração de servidores públicos e colaboradores para auxiliar no dia do pleito e, assim, havendo necessidade de garantir o gozo por parte dos agentes públicos de compensação correspondente do dia de trabalho;
Considerando o disposto no art. 10, II, da Resolução CONANDA nº. 231/22;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o gozo de folga de natureza compensatória ao servidor que comprovadamente contribuiu para os atos de organização e de mesário nas eleições para escolha dos membros do Conselho Tutelar, realizado no dia 1º de outubro de 2023 (domingo), correspondente a 1 (um) dia de dispensa do serviço público.
Art. 2º A comprovação do disposto neste Decreto caberá a Presidência do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente com a emissão de certificado/declaração aos servidores convocados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC
Em 02 de outubro de 2023.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se AIMAR F. PAVELECINI
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
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