Decreto Executivo 2823/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/11/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2.823 de 25 de novembro de 2021.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.823 de 25 de novembro de 2021.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO: Excesso de arrecadação pelas transferências de recursos recebidos através da Lei Aldir Blanc.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 7.413.83 (sete mil quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos) relativo a recursos vinculados:
40.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
40.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Atividade 2.018– Manutenção da Cultura
Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0061- Aplicações diretas ……………………R$ 7.413.83
TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 7.413.83
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 25 de novembro de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
Arquivos anexos