Decreto Legislativo 2801/2021
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/09/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2.801 de 16 de setembro de 2021.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.801 de 16 de setembro de 2021.
Abre crédito adicional SUPLEMENTAR por excesso de arrecadação e dá outras providências
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 41- I, 42 e 43 – II, da Lei Federal 4.320, e amparado pela Lei Municipal Nº 613 de 09 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO: Transferências de recursos da União para a pavimentação com pedras irregulares conforme contrato de repasse nº 907151.
DECRETA:
Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ 238.856.00 (Duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais) relativo a recursos vinculados:
50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANSP. OBRAS E MEIO AMBIENTE
50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS
Atividade 1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
Elemento de Despesa – 4.4.90-00.01.0061 – Aplicações diretas ……………………R$ 238.856.00
TOTAL………………………………………………………………………………………………..R$ 238.856.00
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 16 de setembro de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se SAF