Lei Ordinária 636/2021

EMENTA

• Lei nº 636 de 09 de setembro de 2021.

  DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei nº 636 de 09 de setembro de 2021.

DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 82, II da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de Bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público.

Art. 2º – Os bens móveis de que trata o artigo 1º, numerados e identificados no Anexo Único e Relatório desta lei, foram vistoriados pela comissão especialmente designada através do Decreto Municipal nº 2.781 de 21 de julho de 2021.

Art. 3º – A alienação se dará na forma de Leilão, consoante as disposições do artigo 22, V, da Lei 8.666/93, com suas atualizações.

 Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Patrimônio, adotar todas as medidas pertinentes e legais para proceder a baixa dos bens móveis inservíveis, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 09 de setembro de 2021.

 
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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Registre-se

Publique-se

ANEXO ÚNICO

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC,

Em 09 de setembro de 2021.

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

Arquivos anexos

• • Lei 636 dispões sobre baixa de bens inseviveis