Decreto Executivo 2794/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/09/2021
EMENTA
- DECRETO Nº 2.794 de 02 de setembro de 2021.
Fica retificada a ementa do Decreto 2.770 de 17/06/2021 que passará a ter a seguinte redação: Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas afetadas por ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa MDR 36 de 04/12/2020
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.794 de 02 de setembro de 2021.
Fica retificada a ementa do Decreto 2.770 de 17/06/2021 que passará a ter a seguinte redação: Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência nas áreas afetadas por ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, conforme Instrução Normativa MDR 36 de 04/12/2020
VANDERLEI SANAGIOTTO, Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso VII, do artigo 55, da Lei Orgânica do Município, pelo Inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO:
– que houve equívoco na fundamentação do Decreto Municipal nº 2.770 de 17 de junho de 2021, onde foi utilizada a IN/MI 02/2016 deve ser fundamentada na Instrução Normativa MDR nº 36 de 04/12/2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada a redação do art, 1º do Decreto 2.770, de 17 de junho de 2021 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica declarada Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE, conforme Instrução Normativa MDR nº 36 de 04/12/2020 ESTIAGEM 1.4.1.1.0.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.
Em 02 de setembro de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se Aimar Francisco Pavelecini
Publique-se Secretário de Administração e Fazenda
Arquivos anexos