Lei Ordinária 620/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 04/08/2021
EMENTA
- LEI Nº 620/2021 DE 14 ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 476, DE 17 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 620/2021 DE 14 ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 476, DE 17 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com Artigo 8º, parágrafo 3º da Lei nº 476/2013 e na Portaria GM/MS nº 3.317 de 07 de dezembro de 2020, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O vencimento do Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo I, da Lei nº 476, de 17 de julho de 2013, passa a vigorar com o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º – Para cobrir as despesas decorrente da execução da presente Lei serão utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroativos ao mês de abril de 2021.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC
Em 14 de abril de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
ANEXO I
|
EMPREGO |
VAGAS |
SALÁRIO |
AUXÍLIO TRANSPORTES |
|
Agente Comunitário de Saúde |
Preenchidas – 06 |
R$ 1.550,00 |
R$ 200.00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SC
Em 14 de abril de 2021.
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VANDERLEI SANAGIOTTO
Prefeito Municipal