Lei Ordinária Lei Ordinária 436/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 31/05/2011 EMENTA Dá nova redação às alíneas “g” e “h” do art. 2º da Lei nº 428, de 25 de Novembro de 2010 e dá outras providências. Integra da Norma
