Portaria Legislativa 5/2013

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INERENTE A PRESTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2011.

Integra da Norma

PORTARIA Nº. 005, de 27 de março de 2013.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INERENTE A PRESTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTES AO ANO DE 2011.

JOSÉ IVANIR DALLANOR, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, na forma do art. 19, inciso II, alínea b), cumulado com art. 18, inciso I, alínea d);

                    RESOLVE:

                     Art. 1º – A Câmara Municipal de Vereadores deverá julgar a prestação de contas referente ao ano de 2011.

                    Art. 2º -Determino, nos termos do art. 226, do Regimento Interno, a autuação dos documentos apresentados pelo Tribunal de Contas.

                    Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

                    Art. 5º – Registre-se, publique-se, cumpra-se.

                     Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Horizonte/SC, em 27/03/2013.

                                                         José Ivanir Dallanora

                                     Presidente da Câmara Municipal de Vereadores