Decreto Executivo Decreto Executivo 2741/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 18/03/2021 EMENTA Decreto 27412021 excesso de arrecadação (Badesc 650.000.00) Integra da norma 2078592_decreto_27412021_excesso_de_arrecadacao_Badesc_65000000.doc
