Decreto Executivo Decreto Executivo 2739/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/03/2021 EMENTA Decreto 27392021 (prorroga medidas do Decreto 2.738) Integra da norma 2075914_decreto_27392021_prorroga_medidas_do_Decreto_2738.docx
