Decreto Legislativo 16/1994
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 1994
Data da Publicação: 22/03/1994
EMENTA
- HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.