Lei Ordinária 546/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/05/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SERVIDORES MUNICIPAIS ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CONSELHEIROS TUTELARES, EMPREGADOS PÚBLICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS