Lei Ordinária Lei Ordinária 545/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 30/01/2017 EMENTA ALTERA O INCISO IV, DO ART. 8º, DA LEI Nº 301, DE 05 DE MAIO DE 2004, ALTERADO PELA LEI Nº 407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
