Lei Complementar Lei Complementar 049/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 16/04/2015 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2009, CRIANDO NOVO CARGO E FIXANDO NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
