Lei Ordinária 435/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 20/05/2011

EMENTA

  • Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos dos poderes executivo e legislativo municipal, bem como dos subsídios dos agentes políticos, nos termos do inciso X, do artigo 37, da constituição federal e dá outras providências.