Decreto Executivo 2849/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/01/2022

EMENTA

  • DECRETO Nº 2.849 de 24 de janeiro de 2022.

    Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 2.849 de 24 de janeiro de 2022.

 

Abre crédito adicional suplementar por superávit financeiro NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 e dá outras providências.

 

LUIZ DARCI ZAFFARI, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Novo Horizonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 41- I, 42 e 43 – I, da Lei Federal nº 4.320/64 e amparado pela Lei Municipal Nº 644 de 01 de dezembro de 2021.

 

CONSIDERANDO:Remanejamento de dotação por superávit financeiro no exercício do ano 2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1o – Fica aberto crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro do Exercício anterior no orçamento vigente, no valor de R$74.748.13 (Setenta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e treze centavos), relativos a recursos ordinários assim consignados:

 

50.00 – SECRET. DE AGRICULT. TRANS. OBRAS E MEIO AMBIENTE

50.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. OBRAS E SERV. URBANOS

Atividade 2.021 – Manutenção Planejamento e Serviços Municipais

Elemento de Despesa – 3.3.90-00.01.0061 aplicações diretas………………..R$ 74.748.13

 

TOTAL SUPLEMENTADO………………………………………………………..R$ 74.748.13

 

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte – SC

Em 24 de janeiro de 2022.

 

 

 

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LUIZ DARCI ZAFFARI

Prefeito Municipal EE

 

 

Registre-se e                                                        AIMAR FRANCISCO PAVELECINI

Publique-se                                                         Secretário de Administração e Fazenda